Condições gerais de serviço
Cláusula 1ª – Âmbito
As presentes Condições Gerais de Serviço aplicam-se à prestação de serviços de reparação, manutenção, modernização e transformação veículos pela Rodasa Tecnologias, Lda.
Cláusula 2ª - Receção do veículo
Na receção do veículo é verificado apenas o estado aparente do mesmo, ficando registados no presente documento os danos visíveis, a quilometragem, o nível de combustível e os trabalhos solicitados, podendo ser efetuado registo fotográfico para prova.
Cláusula 3ª - Orçamento
A Rodasa Tecnologias, Lda. poderá elaborar, a pedido do Cliente, uma estimativa ou orçamento dos serviços a executar no veículo. A estimativa é meramente indicativa. O orçamento descreve os trabalhos e preços aplicáveis, podendo implicar desmontagem ou testes.
Sempre que seja necessário diagnóstico técnico, testes ou desmontagens, tais atos constituem um serviço autónomo, previamente comunicado ao Cliente, podendo ser faturado mesmo que este opte por não realizar a reparação.
O orçamento considera-se aceite mediante confirmação do Cliente, por assinatura, email, SMS ou outro meio suscetível de prova idóneo.
Cláusula 4ª – Prazos de entrega
Os trabalhos serão executados de acordo com a ordem de intervenção. Trabalhos adicionais apenas serão executados após autorização do Cliente, sendo previamente comunicados os respetivos custos. Os prazos de entrega indicados ao Cliente são estimativos e podem ser alterados devido a atrasos na entrega de peças, dificuldades técnicas ou outros fatores não imputáveis à Rodasa Tecnologias, Lda., sendo o Cliente informado logo que possível. A Rodasa Tecnologias, Lda. apenas responde pelos atrasos lhe sejam diretamente imputáveis.
Cláusula 5ª – Circulação do veículo
O Cliente autoriza a circulação do veículo fora das instalações da empresa quando estritamente necessário para diagnóstico, ensaio, verificação final, subcontratação ou deslocações técnicas relacionadas com a reparação, declarando que o veículo possui documentação regularizada e seguro válido para circulação.
Cláusula 6ª - Pagamento
- Salvo acordo escrito em contrário, o pagamento é devido no momento do levantamento do veículo.
- Em caso de falta de pagamento total ou parcial, a Rodasa Tecnologias, Lda. poderá exercer o direito de retenção do veículo, nos termos legais, até integral cumprimento.
- Após comunicação de conclusão dos trabalhos, o Cliente deverá levantar o veículo no prazo de 5 dias úteis. Findo esse prazo, poderá ser cobrada taxa de parqueamento/guarda no valor de € 10 por dia, mediante aviso prévio ao Cliente.
Cláusula 7ª – Peças substituídas e eliminação de resíduos
Caso o Cliente solicite, poderá verificar as peças substituídas no momento da entrega do veículo, não podendo, no entanto, ser-lhe restituídas, nos termos do Decreto-Lei n.º 152-D/2017, de 11 de dezembro, por se tratar de resíduos.
Em conformidade com a legislação aplicável, a Rodasa Tecnologias, Lda procede à eliminação das peças de substituição usadas e demais resíduos automóveis.”
Cláusula 8ª - Garantias
As peças novas fornecidas e montadas beneficiam da garantia legal aplicável de 3 (três) anos, a contar da entrega do veículo, nos termos do Decreto-Lei n.º 84/2021, de 18 de outubro, quando o Cliente seja consumidor, mediante apresentação da fatura correspondente.
No caso de Cliente profissional, aplicar-se-á o regime legal e contratual aplicável, podendo ser acordadas condições específicas.
A garantia não cobre defeitos que resultem de utilização inadequada, instalação ou manutenção em desacordo com as prescrições do fabricante, desgaste normal, utilização do veículo para fins não previstos pelo fabricante, ou consequências de danos e despesas não relacionadas diretamente com a peça substituída. A garantia também não cobre defeitos na medida em que resulte provado que esses defeitos decorrem de falta de manutenção/revisões prescritas.
Quando o Cliente não seja consumidor, a garantia apenas é aplicável desde que o veículo tenha sido sujeito às revisões periódicas e verificações prescritas pelo fabricante.
Cláusula 9ª – Resolução de litígios
Em caso de litígio, as partes procurarão solução por acordo. Quando o Cliente seja consumidor, pode recorrer a entidades de Resolução Alternativa de Litígios de Consumo, nos termos legais. Na falta de solução por via amigável, será competente o tribunal judicial territorialmente competente.
Cláusula 10ª – Dados pessoais
Os dados pessoais do Cliente são tratados pela Rodasa Tecnologias, Lda., enquanto responsável pelo tratamento, exclusivamente para efeitos de gestão da relação contratual, execução dos serviços, faturação, comunicações necessárias e cumprimento de obrigações legais, nos termos do Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados (RGPD).